(DOC. VP 231.2040.6858.4935)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada. Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Com fundamento na jurisprudência desta Corte, a Terceira Turma do STJ, de maneira clara e fundamentada, assentou que, a despeito da juntada de atestado médico, a devolução do prazo demanda a comprovação de que a doença impossibilitava totalme

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