(DOC. VP 231.2040.6873.8486)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

I - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. II - Não há falar-se em omissão e/ou contradição no julgado ora embargado, uma vez que se configurou, na espécie, o ilícito previsto no CPM, art. 254 (receptação). III - Como se sabe, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ain

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