(DOC. VP 231.2040.6888.2558)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Odores provenientes de estação de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não violação dos arts. 398 e 405 do cc. Não violação do Decreto 1.544/1995, art. 1º. Taxa de juros aplicável. Taxa selic. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio não comporta acolhimento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária por dano moral, bem como seja a companhia ré compelida em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias para sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, em Almirante Tamandaré, de responsabilidade da SANEPAR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a

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