(DOC. VP 231.2040.6909.9885)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Alegado vicío de consentimento. Pleito que damanda inviável reexame de fatos e provas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem considerou como válida a busca domiciliar, visto que, após os policiais abordarem dois indivíduos que discuti

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