(DOC. VP 231.2040.6932.0729)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Precedentes. CF/88, art. 226, § 4º. Interpretação. Impossibilidade. Competência. STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Não é possível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge.» (AgInt no REsp. 1838288/AC/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020) 2. «É vedado na via especial a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF» (STJ, AgRg no REsp. 1236247/SC/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote