(DOC. VP 231.2040.6937.9938)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos arts. 23, §§ 3º e 4º, da Lei 9.532/1997; 2º da Lei 9.784/1999; 97, I, II, IV e § 1º, 104, 110 e 142 do CTN; e 1.228 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado na interpretação de norma de direito local e no exame de elementos fáticos. Revisão Súmulas 280/STF e 7 do STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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