(DOC. VP 231.2040.6943.5163)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de nulidades. Preclusão. CPP, art. 571. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a condenação já transitou em julgamento, motivo pelo qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respect

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