(DOC. VP 231.2040.6991.2790)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Penal. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O s embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. 2 - No caso em tela, não se fez presente o vício de omissão apontado, na medida em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que configurou erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote