(DOC. VP 231.2131.2103.9176)

STJ. Agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto tentado. Prescrição. M atéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reincidência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, «ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instân

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