(DOC. VP 231.2131.2136.3945)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando a exclusão de gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando a exclusão dos gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela sociedade empresária impetrante, declarando-se o suposto direito da impetrante à compensação dos valores alegadamente pagos a maior, respeitado o prazo prescricional, com os acréscimos dos

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