(DOC. VP 231.2131.2140.4841)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Disputa entre facções criminosas. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Periculosidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O exame dos excertos acima transcritos, contidos no decreto prisional, na sentença de pronúncia e no acórdão do Tribunal de origem, evidencia que o disposto no CPP, art. 413, § 3º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos conc

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