(DOC. VP 231.2131.2164.0124)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Infringência ao CDC, art. 39, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Conceito de carta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ e por se tratar de matéria eminentemente constitucional. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade o

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