(DOC. VP 231.2131.2165.5326)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, em regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo» (AgInt no AREsp. 2.090.283/MG/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/202

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