(DOC. VP 231.2131.2177.7707)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. 1.980.052/SP/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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