(DOC. VP 231.2131.2193.0480)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Legislação anterior previa percentual superior. 3/5 (60%). Lei 13.964/2019. 50%. Quantum adequado. Recurso desprovido.

1 - Antes da alteração legislativa efetivada pela Lei 13.964/19, o percentual exigido para que o apenado, condenado por crime hediondo que fosse reincidente (situação do ora agravante), pudesse progredir de regime era de 3/5 (60%). Assim, tendo a Lei posterior previsto percentual inferior, esta deve ser aplicada. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, a condenado por crime hediondo, com resultado morte,

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