(DOC. VP 231.2131.2214.1847)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins-importação. Tema 1.047. Majoração da alíquota. Gatt. Cláusula de não discriminação. Adicional. Medidas provisórias 774/2017 e 794/2017. Anterioridade nonagesimal. Indébito fiscal. Ressarcimento cabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Alfândega do Porto de Santos/SP relativo à cobrança de adicional e vedação ao creditamento do adicional à COFINS- Importação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer cobrança indevida nos períodos de 01/7/2017 a 8/8/2017 e 7/12/2017 a 8/12/2017, para efeito de compensação. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote