(DOC. VP 231.2131.2229.8794)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Progressão de regime concedida em primeiro grau. Tribunal a quo cassou com base na gravidade abstrata do delito. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos. 2 - Não obstante a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/84, art. 112 (LEP), tenha s

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