(DOC. VP 231.2131.2244.2888)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio oculto da empresa executada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso em apreço, acrescento que não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento ao direito de defesa do recorrente, tanto porque ele não se insurgiu quando do indeferimento da prova, como pelo fato de que o feito se encontra suficie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote