(DOC. VP 231.2131.2262.2351)

STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampl a defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela contra a União, objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto de processo administrativo fiscal. Deu-se à causa o valor de R$ 31.286.272,65 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em outubro de 2012. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente,

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