(DOC. VP 231.2131.2284.1121)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema 1.087 desta corte superior. Deslocamento da causa de aumento da terceira para a primeira etapa do cálculo da pena. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.890/SP/STJ, que deu origem ao Tema 1.087, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou a tese de que « a causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. Todavia, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de que o Órgão Judiciário, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, majore a pena-base

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