(DOC. VP 231.2131.2285.9848)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Delitos de roubo em concurso material. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que « o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias» (AgRg no HC 679.706/SC, r

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