(DOC. VP 231.2131.2307.9818)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 56 vezes, na forma do CP, art. 71. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STJ. Perda do cargo público. Alegação de ofensa ao CP, art. 92, I, a. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula 282/STF (carência de prequestionamento do CP, art. 92, I, a) e da Súmula 283/STF (falta de objeção ao não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, fundamento erigido pelo Tribunal estadual para não conhecer da revisão criminal). 2 - O aresto recorrido não registra nenhuma controvérsia jurídica acerca da natureza do cargo sobre o qual deve incidir a perda - o efetivo ou aquele ocupado quando da prática d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote