(DOC. VP 231.2131.2341.6710)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Afastamento dos antecedentes criminais alcançados pelo período depurador. Caracterização de maus antecedentes. Precedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão. Impossibilidade. Multireeincidência. Mantida a compensação parcial. Reconhecimento da forma tentada. Ocorrência da inversão da posse. Ausência de flagrante ilegalidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 64, I dispõe que, para efeito de reincidência « não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". Tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurisprudência pacífica d

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