Carregando…

(DOC. VP 231.2131.2343.2152)

STJ. Processo penal. Petição de agravo de instrumento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo regimental não conhe cido. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Recurso incabível. Agravo de instrumento não conhecido.

1 - A parte interpôs agravo de instrumento em face de decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental, ante a sua intempestividade. 2 - O Regimento Interno do STJ prevê que a parte poderá interpor agravo regimental de decisão de Relator, não contemplando a interposição de agravo de instrumento contra qualquer tipo de decisão proferida no STJ, seja essa colegiada ou não. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta ser incabível a interposição de agravo de instrumento contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote