(DOC. VP 231.2131.2356.0642)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Impossibilidade. Competência do STF. CPC, art. 1.032. Fungibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Contraposição de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada em agravo interno. Preclusão. Provimento negado.

1 - A fungibilidade perseguida não preenche as balizas estabelecidas pelo STJ (STJ) ao interpretar o CPC, art. 1.032, tendo em vista que o recurso especial não versa exclusivamente sobre matéria constitucional, impedindo sua convolação em recurso extraordinário. 2 - Recurso especial que busca contestar lei local em face de Lei, conduta que implicaria invasão de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista pela CF/88. 3 - A ausência de impugnação a fundamento ensejador do

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