(DOC. VP 231.2131.2367.9582)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise. Ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - A matéria sobre atipicidade da conduta não foi debatida na instância ordinária e fica impedido o pronunciamento desta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida su

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