(DOC. VP 231.2131.2375.4766)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Alimentos provisórios. Prestação. Majoração. Termo inicial. Retroagem à data da citação. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe a Lei 5.474/68, art. 13, § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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