(DOC. VP 231.2131.2393.9176)

STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Sobre o tema, não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, no julgamento da ADPF 995, em decisão proferida no dia

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