(DOC. VP 231.2131.2414.5480)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul. Operação «grão de ouro". Denúncia parcialmente rejeitada na origem. Pretensão de recebimento integral da denúncia. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela inexistência de justa causa e pela inépcia parcial da denúncia, haja vista o não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. 2 - Tendo sido a denúncia rejeitada parcialmente, a inversão do julgado, no intuito de que a inicial acusatória seja recebida integralmente, da forma pretendida pelo recorrente, demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado por esta via recursal, nos moldes da Súmula 7/STJ, in verbis: «A p

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