(DOC. VP 231.2131.2421.2470)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura contra descendente de 5 anos de idade. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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