(DOC. VP 231.2131.2459.7657)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam a determinação de correção dos cálculos de progressão de regime em hipótese de reincidência não específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, inclusive com

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