(DOC. VP 231.2131.2479.5404)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III, d. Pleito de redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

Agravo regimental desprovido.

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