(DOC. VP 231.2131.2480.9368)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Tema 1.050/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido do INSS, sob o fundamento de que o cálculo dos honorários de sucumbência deve abranger todas as prestações pagas administrativamente, inclusive, aquelas pagas antes da citação, contrariando a decisão do STJ no Tema 1.050. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A questão posta em debate foi apreciada por esta Corte

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