(DOC. VP 231.2131.2484.6636)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.679.689/SC/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2 - Agravo interno desprovido.

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