(DOC. VP 231.2131.2565.9664)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Lavagem de capitais. Incongruência lógico temporal. Denúncia. Matéria já apreciada em outro recurso. Mera reiteração. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que há narrativa suficiente sobre a existência de organização criminosa instalada no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária e de inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes. 2 - O reconhecimento da ausência de justa configura providência inviável na via

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