(DOC. VP 231.2131.2576.1263)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Legalidade. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No processo de conhecimento, a pena-base foi exasperada em 1/2 pelas consequências do crime, pois a vítima teria suportado prejuízo de R$ 1.500.000,00, bem como em razão da maior censurabilidade da conduta, ante a sofisticação do modus operandi utilizado pelos agentes. Tal conjuntura autoriza a majoração da repr

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