(DOC. VP 231.2131.2595.1262)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118. Restituição de documentos. Devolução. Utilidade para a investigação policial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - «O STJ ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo (AgRg no AREsp. 1049364/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)» (AgRg no AREsp. 1.963.622/MS/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). II - In casu, diante da fundamentação e

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