(DOC. VP 231.2131.2595.8649)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo não manifesta. Feito em fase investigativa. Competência firmada. Local onde ocorreram o maior número de infrações. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF não é manifesta, considerando se tratar de feito ainda em fase investigatória, havendo informaçõess sobre possível organização criminosa que atua na prática de um esquema fraudulento envolvendo falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e lavagem de dinheiro. 2 - Competência da Justiça do Distrito Federal declarada com fundamento do CPP, art. 78, II, b, prevalecendo o loca

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