(DOC. VP 231.2131.2639.1686)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de explosão. Delito de perigo. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP art. 167. Falta de prequestionamento dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de explosão, por se tratar de crime de perigo, não necessita da comprovação do dano para a sua consumação. 2 - Hipótese em que o exame pericial certificou a ação ilícita de pessoa que teria arremessado, da via pública, para a calçada de uma residência, material explosivo (artefato líquido inflamável). O acolhimento do inconformismo da defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Não há preques

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