(DOC. VP 231.2131.2658.4497)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual mediante fraude. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de revogação das medidas impostas. Impossibilidade. Medidas cautelares necessárias para a preservação da ordem pública e para evitar reiteração criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, as medidas cautelares de proibição do exercício da medicina/suspensão da inscrição médica impostas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese, notadamente em razão do

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