(DOC. VP 231.2131.2666.1807)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal que sustenta a tese do recorrente (Súmula 211/STJ e 282/STF), bem como da incidência da Súmula 284/STF quanto à supo

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