(DOC. VP 231.2131.2714.1429)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, pois a matéria nele tratada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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