(DOC. VP 231.2131.2725.2402)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito, notadamente a prova documental, testemunhal e o relato firme e coeso da vítima. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a fragilidade das provas utilizadas para amparar o juízo condenatório, é providência que implicaria o necessário reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta C

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