(DOC. VP 231.2131.2759.2748)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos para dar efeitos meramente integrativos. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Não há de se falar em decadência do direito de ação, visto que a ação penal é pública incondicionada, dispensada a representação da vítima, por obediência ao Súmula 608/STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes, porém, efeitos meramente integrativos.

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