(DOC. VP 231.2131.2769.0257)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 45, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - 1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CP

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