(DOC. VP 231.2131.2817.5922)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no veículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão extrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as declarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático prob

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