(DOC. VP 231.2131.2828.2203)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do CPC/2015, art. 87, § 2º, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. Hipótese verificada nos presentes autos, em que se reconhece a solidariedade no custeio de tal verba. Precedentes. 2 - Não há como afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois « a impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo

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