(DOC. VP 231.2131.2873.0264)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso d

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