(DOC. VP 231.2131.2875.3312)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação anultaória de débito fiscal. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débíto. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mahnic Operadora Logística Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos ED

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