(DOC. VP 231.2131.2894.7159)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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